O Governo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe o congelamento por 20 anos dos gastos da União com a justificativa de estabelecer um novo regime fiscal. A medida limita as despesas primárias ao equivalente aplicado no ano anterior corrigido apenas pela inflação.

Apesar de o governo alegar que precisa conter os gastos públicos para minimizar os impactos da crise econômica, a maior despesa do orçamento público é com a dívida. A dívida brasileira é obscura e cresce a cada ano devido a juros inconstitucionais. Somente em 2015, 42,43% do PIB brasileiro foi destinado para o pagamento de juros da dívida pública brasileira. Já os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura representaram menos da metade do que foi gasto com o pagamento de juros.

Caso a PEC 241 seja aprovada, serão grandes os impactos para a população brasileira. Serão reduzidos drasticamente os investimentos na saúde, nas políticas sociais - entre elas a habitação -, e a Previdência e Assistência Social também serão impactadas com a falta de reajustes com ganho real e com uma possível desvinculação do salário mínimo. O Sistema Único de Saúde (SUS) será enfraquecido, o acesso aos medicamentos nas Farmácias Populares e ao programa Minha Casa Minha Vida ficará mais difícil, e assim com outras políticas que visam a melhoria da qualidade de vida e a distribuição de renda da população.

O Diesse divulgou recentemente um estudo que aponta como seriam os investimentos feitos pelo governo federal na saúde e educação caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2002. Na educação, o investimento teria sido 47% menor do que é investido atualmente. Na saúde, teria sido 26% menor.

Ou seja, as mudanças propostas por meio desta PEC confirmam a opção do Governo Temer em priorizar o ajuste fiscal pela ótica da despesa primária, colocando em risco a maioria das conquistas da classe trabalhadora. Em nenhum momento cogitam criar novas possibilidades de arrecadação, como a taxação das grandes fortunas, como a CONTAG sempre defendeu, o aumento de impostos ou com a realização de uma reforma tributária.

As medidas anunciadas até o momento levam a uma redução relativa do papel do Estado como indutor do desenvolvimento no País, bem como de sua responsabilidade com o bem-estar da população e dos seus idosos e idosas, que necessitam de políticas que garantam um envelhecimento saudável e digno.

Para evitar tais retrocessos, é fundamental que todos e todas cobrem dos seus deputados(as) e senadores(as) que não aprovem a PEC 241. Precisamos estar mobilizados e articulados para fortalecer a nossa luta.