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APROVADA "REFORMA" TRABALHISTA - Senado acaba com direitos trabalhistas

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Mesmo com forte atuação da oposição e de muita pressão social, foi aprovada na noite de ontem (11 de julho), por 50 a 26 votos (e uma abstenção) o PLC 38/2017, que promove a revisão de mais de uma centena de itens da CLT e institui mudanças terríveis para todos(as) os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as), além de afetar também outra questão fundamental: a sustentabilidade da previdência social.

O projeto restringe o acesso do trabalhador à Justiça e torna mais rigorosos os critérios para uma ação trabalhista, além de limitar o poder de interpretação pelos tribunais. O texto aprovado impede o(a) empregado(a) que assinar a rescisão contratual possa questioná-la depois na Justiça trabalhista e limita para oito anos o prazo para o andamento das ações. Se depois desse período a ação não tiver sido julgada, o processo pode ser extinto. Essas medidas estão de acordo com os interesses do empresariado, que veem a justiça trabalhista como entrave para o desenvolvimento econômico.

 Ataque à Previdência
O projeto aumenta a possibilidade de “pejotização” – uma espécie de terceirização, onde um trabalhador individual torna-se uma Pessoa Jurídica (PJ) e presta serviços à empresa diariamente. Contratando “PJs” as empresas podem demitir aqueles que têm carteira assinada e contratar os prestadores de serviço, para os quais não precisam pagar direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e a contribuição para a Previdência Social. As duas reformas estão estreitamente relacionadas, com o objetivo de diminuir a responsabilidade social dos(as) empregadores(as).
 
“Uma das fontes de financiamento da Previdência Social são os descontos da folha de pagamento daqueles(as) que têm carteira assinada. O governo afirma que o suposto rombo seria causado justamente porque a quantidade de recursos recolhidos não é suficiente para o pagamento dos benefícios. Então como é que eles propõem a ampliação da terceirização, que é uma forma de contratação que vai diminuir ainda mais a contribuição para a previdência? Está claro que os argumentos utilizados pelo governo são falsos e que o objetivo dessa reforma é garantir que os(as) empregadores, especialmente os(as) grandes empresários(as) gastem ainda menos com seus(as) trabalhadores(as)”, argumenta o presidente da CONTAG, Aristides Santos. “Isso afeta diretamente os trabalhadores e trabalhadoras rurais, porque se a previdência social perder a sustentabilidade financeira, será mais difícil pagar os benefícios”, completa o dirigente.

Negociado sobre legislado
O projeto aprovado permite que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a lei trabalhista, mesmo que tragam prejuízos aos trabalhadores(as). Essa medida fragiliza as relações trabalhistas dos(as) empregados(as) que não têm uma representação sindical forte, principalmente porque há também no projeto um artigo que permite a possibilidade de eleição de representante de trabalhadores(as) nas empresas com mais de 200 (duzentos) empregados(as), sem a exigência de filiação à entidade sindical que representa a categoria.
 
Com a proposta, o governo busca garantir aos empregadores(as) a possibilidade de constituir uma representação paralela às entidades sindicais, principalmente porque, como se trata de uma eleição limitada à determinada empresa, fica mais fácil para o(a) empregador(a) exercer seu poder de pressão nos seus empregados(as) e, logicamente, tentar eleger pessoas que venham a defender os interesses da empresa e não do(a) trabalhador(a). Para fortalecer esta representação paralela, o projeto prevê que o(a) representante dos(as) trabalhadores(as) – independente de filiação sindical – passe a exercer funções que cujas atribuições são restritas às entidades sindicais, como a participação nas mesas de negociação e conciliação de conflitos, inclusive no que se refere à quitação de verbas rescisórias. 
 
“É muito preocupante que os(as) empregadores(as) tentem transferir para apenas um(a) empregado(a) as atribuições que atualmente são exclusivas dos sindicatos que, inclusive, constituíram ao longo do tempo uma estrutura complexa para defender os interesses dos(as) trabalhadores(as) nestes conflitos, como a contratação de profissionais como contadores(as), assessores(as) jurídicos, técnicos(as) de segurança do trabalho e, até mesmo, a realização de processos de qualificação de representantes sindicais, entre outros. Como imaginar que este(a) trabalhador(a), sem qualquer apoio do sindicato, sobretudo quando eleito(a) representante a partir da intervenção do(a) empregador(a) no processo eleitoral, vai efetivamente defender os interesses dos(as) trabalhadores(as)?”, questiona Aristides Santos.
 
Fragilização do sindicalismo
De acordo com o Dossiê Reforma Trabalhista realizado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Cesit/IE/Unicamp), “a reforma afeta significativamente o sindicalismo e sua capacidade de ação coletiva, introduzindo medidas que enfraquecem e esvaziam os sindicatos”. O estudo destaca como principais retrocessos o aprofundamento da fragmentação das bases de representação sindical; a prevalência do negociado sobre o legislado e a inversão da hierarquia dos instrumentos normativos; a possibilidade da negociação individual de aspectos importantes da relação de trabalho; a eliminação da ultratividade dos acordos e da cláusula mais favorável; a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente dos sindicatos; a redução dos recursos financeiros aos sindicatos.
 
A lei aprovada retira a obrigatoriedade da contribuição sindical. Agora, a cobrança do chamado imposto sindical deve ser autorizada pelo(a) trabalhador(a). De acordo com o dossiê, trata-se de “uma evidente chantagem sobre o movimento sindical” pois “o poder que o Estado exerce sobre as finanças sindicais, ao autorizar ou negar o desconto das contribuições existentes, estendendo-as para toda a base, limitando-as apenas para os filiados, ou ainda estabelecendo condições que tornam opcional o que antes era obrigatório, faz com que ele possa restringir ou ameace restringir o repasse de recursos em determinados contextos políticos ou em troca de certos posicionamentos”.
 
É preciso destacar que, com a crise econômica que aflige o país e já deixa desempregados(as) quase 15 milhões de brasileiros(as), a contribuição sindical não será prioridade para os(as) trabalhadores(as), o que enfraquecerá justamente a iniciativa daqueles que se dedicam a lutar pela melhoria das condições de vida e emprego. 

Elite brasileira aposta no retrocesso
“O argumento da atrasada elite econômica e política do Brasil é a de que nossa legislação trabalhista é antiga. Mas eles omitem o fato de que 90% da CLT foi atualizada desde 1943, quando foi sancionada por Getúlio Vargas, e que mais de 500 modificações foram realizadas na legislação trabalhista nos últimos 70 anos. Além disso, uma das leis mais antigas do Brasil é a lei da propriedade, que é de 1850. Mas essa lei a elite brasileira não quer atualizar”, afirma Aristides Santos.
 
Para o presidente da CONTAG, a aprovação da reforma trabalhista é um dos itens do “pacote de maldades” que tem sido imposto aos brasileiros desde a tomada do poder pelos representantes políticos do capital financeiro nacional e internacional. “O primeiro golpe foi na democracia brasileira, com a retirada do poder de uma presidente legitimamente eleita, por meio de argumentos falsos. O segundo golpe foi o congelamento de gastos em políticas básicas como saúde e educação, com a aprovação da PEC 55. A retirada de direitos trabalhistas é mais um golpe, que pode ser seguido de outros, como a estrangeirização da terra e dos recursos naturais brasileiros, a reforma da previdência e a alteração do conceito de trabalho escravo, só para citar alguns. São medidas que representam um atraso de mais de cem anos ao desenvolvimento de nosso País e que já estão nos levando de volta ao mapa da fome”, aponta Aristides Santos. 
 
RESULTADO DA VOTAÇÃO
Veja os senadores que votaram a favor e os que votaram contra os trabalhadores(as):

CONTRA OS TRABALHADORES(AS)
Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)
 
TOTAL: 50
 
A FAVOR DOS TRABALHADORES(AS)
Álvaro Dias (Pode-PR)
Ângela Portela (PDT-RR)
Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Fernando Collor (PTC-AL)
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Humberto Costa (PT-PE)
João Capiberibe (PSB-AP)
Jorge Viana (PT-AC)
José Pimentel (PT-CE)
Kátia Abreu (PMDB-TO)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Otto Alencar (PSD-BA)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Regina Sousa (PT-PI)
Reguffe (sem partido-DF)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Romário (Pode-RJ)
Telmário Mota (PTB-RR)
Vanessa Grazziotin (PC do B-AM)
 
Total: 26 votos
 
ABSTENÇÃO
Lúcia Vânia (PSB-GO)
 
NÃO VOTOU
Eunício Oliveira (PMDB-CE); como presidente do Senado, ele só votaria em caso de empate
 
NÃO COMPARECERAM À VOTAÇÃO
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Hélio José (PMDB-DF)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

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