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Teto de gastos deixou o Brasil sem imunidade para enfrentar a pandemia, diz estudo

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Estudo de análise do orçamento público mostra que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia 


Um estudo divulgado ontem (23/04) pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revela como as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável da atual pandemia.

Intitulado O Brasil com baixa imunidade – Balanço do Orçamentário Geral da União 2019, o relatório mostra que, de 2014 até o ano 2019, o constante esforço fiscal da União resultou em cortes de 28,9% nas despesas discricionárias dos programas sociais do País. Só no período entre 2018 e 2019, a queda de orçamento nas áreas sociais chegou a 8,6%.


O orçamento de 2019 para o setor da saúde, que sofre uma histórica insuficiência de recursos no Sistema Único de Saúde (SUS), não aumentou em relação ao ano anterior, permanecendo um valor semelhante aos patamares de 2014. Por outro lado, a população brasileira aumentou em 7 milhões de habitantes nesse período, revelando uma grave redução das despesas per capita nessa área.

“O Brasil está visivelmente fragilizado para enfrentar os desafios trazidos pela pandemia”, afirma Livi Gerbase, assessora política do Inesc.

Além da função saúde, a publicação avaliou a execução, em 2019, do orçamento da União (OGU) de outros sete conjuntos de políticas públicas: educação, direito à cidade, socioambiental, criança e adolescente, igualdade racial, mulheres e povos indígenas.

Para a especialista em Justiça Fiscal, embora a crise da Covid-19 tenha origem na saúde, seus efeitos se estendem por todas as políticas públicas. Isso porque o isolamento da população paralisou a atividade produtiva, o que vai gerar uma profunda recessão, aumento no desemprego e piora nas desigualdades sociais.

“Num País onde os pobres, negros, mulheres e indígenas são sempre os mais penalizados, a pandemia da Covid-19 vai tornar tudo ainda mais difícil para essa grande parcela da população”, sentencia Livi.

O estudo do Inesc conclui que a contenção das despesas visando apenas um objetivo fiscal tem um preço muito alto, sobretudo para os grupos mais vulneráveis que arcam de maneira desproporcional com a conta. Em contrapartida, o governo federal comemorou a redução do déficit primário entre 2018 e 2019, que saiu de 1,8% do PIB para 1% ou R$ 95,1 bilhões. O número em grande parte foi causado pelos altos contingenciamentos do governo no ano passado, que só foram revogados no final do ano, impedindo a execução dos gastos.

“Para além de uma análise fria dos números, buscamos saber se as políticas públicas e seus respectivos orçamentos estão a serviço do bem estar das pessoas, principalmente das que mais precisam, e não somente para proteger a dívida pública, muitas vezes enriquecendo setores econômicos já bastante privilegiados”, declara a assessora do Inesc.

Segundo ela, este é o primeiro relatório de uma série que será publicada anualmente pelo Inesc, com o intuito de acompanhar os gastos federais com as despesas para a promoção de direitos humanos. A Metodologia Orçamento & Direitos, usada no documento, submete a análise orçamentária a um “teste de direitos humanos”, tendo como base cinco requisitos ou pilares: financiamento com justiça fiscal, mobilização máxima de recursos disponíveis, realização progressiva dos direitos, não discriminação e participação social.

Diante da recessão que está por vir, o Inesc recomenda:

● a revogação da Emenda Constitucional 95 em caráter definitivo.
● a manutenção dos empregos e salários, com políticas de proteção aos informais.
● a recomposição dos orçamentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
● o fortalecimento de órgãos ambientais de fiscalização, visando crescimento sustentável.
● a reforma tributária com taxação de lucros e dividendos e contribuição mais justa para impedir que os super-ricos (que ganham mais de 320 salários mínimos) continuem pagando menos de 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda (IR).
● a aprovação, em caráter de urgência, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).
● a transparência quanto ao balanço das atividades de combate à Covid-19, explicitando o detalhamento da execução do orçamento para a área.

Austeridade no contexto de pandemia

No mês de março (17/03), um grupo de entidades de direitos humanos, entre as quais a Plataforma Dhesca, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95. No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.
No início de abril (13/04), as organizações lançaram um alerta sobre a absurda priorização do mercado em detrimento dos investimentos sociais na PEC do Orçamento de Guerra, que está em tramitação no Congresso.
As entidades enviaram também, na semana passada (17/04) um comunicado conjunto a relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e a comissionados da Organização dos Estados Americanos (OEA), chamando atenção para o risco de manter em vigor a EC95 no contexto da pandemia. O documento apresenta detalhes sobre os problemas causados pela emenda e solicita que relatores recomendem ao Brasil a sua revogação.


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